Magna Concursos

A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.

Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal - Tributos Estaduais

140 Questões

Técnico da Fazenda Estadual

140 Questões

Técnico de Arrecadação - Tributos Estaduais

140 Questões