Segundo a Resolução SESCOOP nº 860/12, as compras de materiais e/ou contratações de serviços de pessoas físicas ou jurídicas reguladas nesta Resolução, que se enquadrarem nos casos de dispensa ou inexigibilidade, observadas as normas gerais de que tratam esta Resolução, bem como as normas específicas estabelecidas no âmbito da competência de cada Unidade Estadual, serão organizadas/processadas em processo administrativo interno específico, o qual será aberto com numeração anual específica em ordem cronológica com intuito de reunirem-se os elementos e requisitos indispensáveis à estrutura do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) com os seguintes elementos mínimos abaixo relacionados, entre outros:

I - Nota técnica/termo de referência.

II - Requisição de produtos e serviços.

III - Justificativa de preços.

Estão CORRETOS: