O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que este não haja participado da relação processual.

Na terceirização, a responsabilidade trabalhista do tomador de serviços é solidária e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com a Administração Pública Indireta ou Fundacional, desde que comprovadas a pessoalidade e a subordinação direta.

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ainda que no caso de trabalho temporário.