O controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é facultativo;

A Administração Pública não precisa apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

O controle interno não abrange a comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não precisam dar ciência ao Tribunal de Contas da União;

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.