Prova Completa: Assistente Administrativo (JUCEC - CETREDE

3253488 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Sobre a eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais, marque a alternativa correta:

A

As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata;

B

As normas de eficácia limitada não precisam de uma lei que as regulamente, já que possuem aplicabilidade imediata;

C

As normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional;

D

As normas de eficácia contida precisam, obrigatoriamente, de uma lei regulamentadora para poder produzir seus efeitos;

E

Enquanto não houver a restrição legal à norma de eficácia contida, esta possui eficácia limitada.

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3253487 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Marque a alternativa que NÃO representa uma característica do Poder Constituinte Originário:

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3253486 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

O Presidente da República é o chefe do Poder Executivo Federal, competindo-lhe privativamente as seguintes atribuições, EXCETO:

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3253485 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre certos assuntos, EXCETO:

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3253484 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

No que tange à anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A anulação de um ato administrativo pode ser feita somente pelo Poder Judiciário;

B

A revogação de um ato administrativo não pode ser feito de ofício pela Administração Pública;

C

A revogação deve ocorrer quando há vício de legalidade no ato administrativo;

D

A anulação é a retirada do mundo jurídico de um ato válido, mas que se tornou inoportuno e inconveniente;

E

A anulação retira do mundo jurídico atos ilegais, devendo os efeitos produzidos pelo ato serem desconstituídos, salvo os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

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3253483 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre os poderes e deveres administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O administrador público não precisa cumprir o dever de eficiência no exercício de suas funções, haja vista que ele pode delegar essas atribuições a seus subordinados, que deverão ser eficientes;

B

O dever de probidade é imposto somente aos chefes das repartições;

C

O poder vinculado é o conferido à administração para a prática de atos em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação;

D

O núcleo essencial do poder discricionário traduz-se no denominado mérito administrativo;

E

O poder regulamentar é o poder de que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade.

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3253482 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre os temas Nacionalidade e Direitos Políticos, ambos contidos no Título II- Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

B

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição;

C

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular;

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

E

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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3253481 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Princípios Fundamentais da Constituição

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

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3253480 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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O Decreto nº 1800 de 1996, que regulamenta a Lei 8.934 de 1994 sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, dispõe, em seu art. 9º, que o Plenário poderá ser constituído por onze, quatorze, dezessete, vinte ou vinte e três Vogais e igual número de suplentes, conforme determinar a legislação da unidade federativa a que pertencer a Junta Comercial. Sobre os Vogais, pode-se afirmar:

A

Os Vogais e seus respectivos suplentes serão nomeados dentre brasileiros e estrangeiros residentes no país;

B

Os Vogais precisam estar em gozo dos direitos civis e políticos, mas não há necessidade de estarem quites com o serviço militar e o serviço eleitoral;

C

Os Vogais serão remunerados mensalmente, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a Junta Comercial;

D

Qualquer pessoa poderá representar fundamentadamente à autoridade competente contra a nomeação de Vogal ou de suplente contrária aos preceitos regulamentares, no prazo de quinze dias, contados da data da posse;

E

O mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de dois anos, não sendo permitida uma recondução.

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3253479 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

A lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Sobre as disposições previstas nesta lei sobre as Juntas Comerciais, assinale a alternativa correta:

A

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva;

B

As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição, mas não se subordinam, em nenhuma hipótese, ao DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio, nos termos desta lei;

C

As juntas comerciais não poderão desconcentrar os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos;

D

Cabe ao governo da unidade federativa de sua jurisdição elaborar a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial, observadas as normas legais pertinentes;

E

Incumbe às Juntas Comerciais elaborar os respectivos regimentos internos, mas a sua alteração só poderá ser feita mediante autorização do chefe do Poder Executivo da respectiva unidade federativa.