Questão 965527

965527 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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São PauloMarília-SPLei Complementar 680/2013: Código de Ética dos Servidores Públicos

Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal n° 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos.

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, excetuadas as sociedades de economia mista.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

É vedada a acumulação de 2 (dois) ou mais cargos em Comissão, ainda que apenas um deles seja remunerado.

O servidor deverá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

A acumulação será permitida livremente quando um dos cargos ou empregos públicos for de provimento efetivo e o outro em comissão.

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