O não exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público daquela que a Constituição tenha atribuído.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência executiva, ressalvadas as limitações expressas em leis orgânicas.

Os tributos cuja arrecadação seja distribuída a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa a que tenham sido atribuídos.

Constitui a delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

É indelegável a competência tributária, não podendo ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público a que tenha conferido.