criação por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

personalidade de direito público, submetendo-se a regime jurídico administrativo quanto à criação, extinção e poderes.

capacidade de autoadministração, o que implica autonomia referente às suas atividades de administração ordinária (atividade meio), bem como às suas atividades normativas e regulamentares.

especialização dos fins ou atividades, sendo-lhes vedado exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas.

sujeição a controle ou tutela, o que não exclui o controle interno.