o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei;

o Código Tributário Nacional veda expressamento que o contribuinte ou responsável escolha seu domicílio tributário;

a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade prlo crédito tributário a terceira pessoa;

o crédito tributário decorre da obrigação principal;

o sujeito passivo da obrigação tributária principal é o sujeito obrigado ao seu pagamento.