Questão 395274

395274 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Engenheiro Florestal
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com o Art. 4º da Lei Federal no 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.

10 (dez) metros, em zonas urbanas.

150 (cento e cinquenta) metros, em zonas rurais, em faixa para o corpo d’água com até 30 (trinta) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 60 (sessenta) metros.

200 (duzentos) metros, em zonas urbanas.

50 (cinquenta) metros, em qualquer situação.

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