Questão 1360576

1360576 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)

Assinale a alternativa correta.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei revogada será plenamente restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa em contrário.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior, de acordo com seu conteúdo.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo começará a correr trinta dias após essa nova publicação.

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