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- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
De acordo com o entendimento majoritário do STJ a respeito das
garantias aos créditos tributários e do concurso de preferência
decorrente de execuções fiscais, quando coexistirem penhoras de
uma autarquia federal e da fazenda estadual sobre um mesmo bem,
