Membro do Ministério Público aposentado, retornando à militância advocatícia, poderá figurar na lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça para a composição do Tribunal Regional Eleitoral.

Somente lei complementar, de iniciativa privativa da União, poderá regular a fixação de competência do Juiz Eleitoral, das Juntas Eleitorais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral.

São órgãos da Justiça Eleitoral: O Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral, as Juntas Eleitorais. o Juízes Eleitorais e a Procuradoria Regional Eleitoral.

O juiz eleitoral exerce atividade administrativa em matéria eleitoral, antecipando-se, mesmo sem ser provocado, ao surgimento de conflitos; e judicante nos casos de crimes eleitorais, salvo se conexo com crime comum, quando deve declinar da sua competência.