Em relação às normas gerais de direito tributário, disciplinado no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

II. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

IV. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Estão CORRETOS: