Magna Concursos
3017869 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Provas:

Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Os cargos em comissão podem ser ocupados por sujeitos estranhos aos quadros funcionais da Administração Pública, dispensado o concurso público para seu provimento.

II. As funções públicas de confiança, tais como os encargos de chefia, direção e assessoramento somente poderão ser exercidas por servidor titular de cargo efetivo, afastada a possibilidade de seu exercício por sujeitos estranhos aos quadros da Administração Pública.

III. A investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, o que não se exige nos casos de investidura em emprego público, regido este pela legislação trabalhista.

 

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