Quanto à obrigação tributária, pode-se dividi-la em principal e acessória.

A empresa que suceder por cisão, fusão ou incorporação não terá responsabilidade tributária.

Sujeito Passivo da Obrigação é o contribuinte.

O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

Decretos são normas editadas pelo chefe do Poder Executivo para o cumprimento das leis tributárias.