Questão 45970

45970 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Na concessão comum de serviços públicos,

a responsabilidade civil por danos causados aos usuários dos serviços será objetiva, mesmo sendo a concessionária pessoa jurídica de direito privado.

as desapropriações eventualmente necessárias à prestação do serviço público pela concessionária deverão ser promovidas pelo poder concedente.

se aplica amplamente a regra da exceptio non adimleti contractus (exceção do contrato não cumprido), em favor da concessionária.

não é aplicável o instituto da reversão de bens, com fundamento no princípio da continuidade do serviço público.

a encampação é definida legalmente como o modo de extinção da concessão em razão da inexecução do contrato por parte da concessionária.

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