Um perito, inadimplente com relação às duas últimas anuidades cobradas pelo órgão de classe em que está inscrito, é notificado pelo Conselho de Fiscalização Profissional que está impedido de exercer suas atividades laborais até que o débito seja quitado. O órgão fundamenta a medida com base na previsão estatutária que dispõe sobre a suspensão do profissional que estiver inadimplente com a entidade.

À luz da Constituição, a medida adotada pela instituição é