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Respondida
666891
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCEFET
Orgão:
Pref. Vila Velha-ES
Provas:
Auditor Interno I
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Auditor Interno II
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Contra as Finanças Públicas
Constitui crime contra as finanças publicas,
exceto
:
A
Prestar garantia em operação de credito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
B
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem previa autorização legislativa.
C
Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
D
Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
E
Ordenar ou autorizar a inscricao em restos a pagar, de despesa que nao tenha sido previamente liquidada.
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