Lei 11.079/2004 — a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública no Brasil — foi inspirada na fórmula inglesa das Private Finance Initiative (PFI) e regulamenta o modelo até então inédito no pais. Considerando-se o exposto, sabe-se que, atualmente, a celebração de contrato de parceria público-privada, dentre outros requisitos, exige que o
