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Configuram-se como tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, com atendimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo as disposições do Capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Formosa, é vedado ao municipio o(a)
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Sobre o editor de texto Word, do Microsoft Office, é correto afirmar que:
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Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados de acordo com sua natureza e em relação a cada serviço. A alienação de bens municipais é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Formosa-GO
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da Lei Complementar Nº 101/2000. Assim, de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que:
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Dados pessoais sensíveis são aqueles aos quais a LGPD conferiu uma proteção ainda maior, por estarem diretamente relacionamentos aos aspectos mais íntimos da personalidade de um individuo. Quanto ao tratamento de tais dados, a referida lei estabelece que:
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Arnaldo autorizou que seus dados fossem utilizados pela organização Delta Plus. Diante de tal, caso ela deseje compartilhar tais dados com outras organizações, deverá solicitar nova permissão ao cliente, especificando-lhe a finalidade de tal ação. Nesse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que
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omissão de Ética do Serviço Público, conforme estabelecido pelo Decreto 1.171/94, desempenha um papel crucial no ambiente governamental, sendo sua função basilar a atuação de modo
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Uma Parceria Público-Privada (PPP) é uma espécie de acordo entre o setor público e o setor privado para o desenvolvimento de atividades de ambos os interessados em determinado setor da sociedade. Nesse sentido, de acordo com o Artigo 2º da Lei Nº 11.079/2004, pode-se afirmar que:
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0 Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas (FGP) tem a finalidade de garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em virtude de formalização de projetos de Parcerias Público-Privadas. Dentre as características de tal fundo, pode-se ressaltar que:
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De acordo com o Artigo 5º da Lei Nº 13.709 - a Lei Geral de Proteção de Dados -, considera-se “anonimização”" o processo
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