Sempre no dia primeiro de janeiro, terá início a Sessão Solene de Instalação da Legislatura, sob a Presidência do Prefeito que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos em conformidade com Lei Orgânica do Município.

O Vereador que se portar de forma inconveniente dentro do recinto da Câmara está sujeito às seguintes sanções: advertência pessoal, cassação da palavra, determinação para retirar-se do plenário, proposta de cassação do mandato, obedecidos aos trâmites legais, dentre outros.

Além de suas atribuições especificamente legislativas, cabe à câmara administrar seus serviços e exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal Contas do Estado ou do órgão a que for atribuída tal incumbência.

Os Vereadores e os suplentes convocados que não comparecerem ao ato de instalação serão empossados pelo Presidente da Câmara, no expediente da primeira Sessão a que comparecerem, após apresentação do respectivo diploma.