admite-se que o agente público estabeleça tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

o procedimento licitatório será iniciado com abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo ainda a autorização, a indicação do objeto e o recurso específico para a despesa.

a licitação é sigilosa, sendo proibido o acesso público aos atos de seu procedimento.

é dispensável a licitação para aquisição de bens que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

é permitida a participação de servidor ou dirigente ele órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.