Questão 3979335

3979335 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Orçamento Público

Por determinação constitucional, todos os entes federativos devem elaborar o plano plurianual (PPA). Durante o ano de 2025, cabem às gestões municipais a elaboração dos seus planos.
Sobre o PPA, instrumento de planejamento a médio prazo, é correto afirmar que

é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo, nesse caso, das Câmaras Municipais.

compreende os orçamentos fiscal e de seguridade social nos entes municipais.

dispõe sobre o equilíbrio entre as receitas orçamentárias e as despesas orçamentárias.

comumente integra-se ao orçamento por meio dos programas, a exemplo dos programas finalísticos.

contém tanto o Anexo de Metas Fiscais como o Anexo de Riscos Fiscais.

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