Herculano, funcionário público do Município de Paulínia, no exercício de suas funções, veio a praticar uma conduta que causou prejuízo à Fazenda Municipal e a um terceiro. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 17/2001, a respeito das responsabilidades do funcionário público do Município de Paulínia, é correto afirmar que Herculano

Na Administração Pública, a necessidade de substituir a forma de ocupação de cargos públicos por meio de sinecuras e prebendas para critérios meritocráticos surge a partir do paradigma

O Poder Executivo de um município do interior de São Paulo é composto pela administração pública direta e indireta. A título de exemplo, o hospital municipal é uma autarquia vinculada à secretaria municipal de saúde.
Essa vinculação da entidade ao órgão, com vistas a garantir o cumprimento da finalidade para a qual foi criada, está de acordo com o princípio da administração pública da

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina alguns limites para contribuir na promoção da gestão fiscal responsável. Um desses limites diz respeito à despesa total com pessoal como percentual da receita corrente líquida (RCL).
Considerando que um município brasileiro possui receita corrente líquida de R$ 3 milhões, o limite da despesa total com pessoal no período de apuração, para o Poder Executivo, não poderá exceder

Para atender as demandas da população, a Secretaria Municipal da Saúde publicou edital para convocar interessados que preencham os requisitos necessários para prestar serviços médicos especializados, e que, se habilitados, executarão esses serviços quando convocados pela Administração Pública.
Esse processo de contratação possui as características do

Sobre os diferentes tipos de controle existentes na Administração Pública, é correto afirmar que

Para atender às demandas sociais, o Estado pode realizar parcerias com as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
Sobre as OS e Oscip, é correto afirmar que as Organizações Sociais

Após processo licitatório na modalidade concorrência, o consórcio de empresas Interiorana sagrou-se vencedor e assumirá a prestação de serviço público de transporte municipal pelo período de 10 anos. Ainda de acordo com o contrato celebrado, a remuneração ao parceiro privado ocorrerá tanto por meio da tarifa paga pelos usuários como pelos recursos financeiros advindos da Prefeitura.
Esse exemplo caracteriza a contratação denominada como

O plano plurianual (PPA) pode ser compreendido como o conjunto de problemas ou temas que o poder público – seja ele federal, estadual ou municipal – decidiu priorizar e enfrentar.
Com base nesse entendimento, o PPA pode ser associado à etapa ou fase do processo de política pública denominada como

Por determinação constitucional, todos os entes federativos devem elaborar o plano plurianual (PPA). Durante o ano de 2025, cabem às gestões municipais a elaboração dos seus planos.
Sobre o PPA, instrumento de planejamento a médio prazo, é correto afirmar que