Magna Concursos
3192624 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: ICISMEP
Provas:

Sobre os consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

II. Em caso de extinção de contrato de consórcio público, até que haja decisão que indique os respectivos responsáveis pelas obrigações, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes.

III. No caso de transferência total ou parcial de encargos, o contrato de programa deverá prever os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu.

Estão corretas as afirmativas

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas