Acerca do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

II. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para impetrar o mandado de segurança.

III. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Estão corretas as afirmativas

A respeito do pessoal dos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

II. Em caso de extinção de contrato de consórcio público, até que haja decisão que indique os respectivos responsáveis pelas obrigações, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes.

III. No caso de transferência total ou parcial de encargos, o contrato de programa deverá prever os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu.

Estão corretas as afirmativas

A outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelos consórcios públicos deve ser autorizada

Determinada entidade da Administração Pública mantém, com certa empresa, contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. A empresa contratada requereu aumento do preço pago pela Administração Pública, em virtude de elevação dos custos da mão de obra, decorrente de nova convenção coletiva de trabalho da respectiva categoria.

Nesse caso, a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro buscada pela empresa contratada denomina-se

Conforme a Lei nº 14.133/2021, na hipótese de a Administração Pública constatar irregularidade na execução de um contrato administrativo, a medida preferencial a ser buscada é

A respeito das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Acerca do agente de contratação, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo, regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.

I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Em processo administrativo, havendo a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligência, o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo interessado.

III. Em processo administrativo, mesmo com a desistência do interessado, a Administração pode não extinguir o processo, se considerar que seu prosseguimento é exigência de interesse público.

Estão corretas as afirmativas

O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é denominado