- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Acerca das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, tendo por base a LC n.º 101/2000, analise as assertivas:
I. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro;
II. Umas das exigências a serem cumpridas pela operação de crédito por antecipação de receita é ela ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício;
III. As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
Está(ão) CORRETA(S):