Nos termos da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição Federal, analise as assertivas quanto aos conceitos apresentados.

I. Poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

II. Concessão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. Permissão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Está(ão) CORRETA(S):

O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. Nesse sentido, contado da lavratura dos atos respectivos, os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de:

Qual alternativa NÃO apresenta uma das características da sociedade cooperativa?

No que se refere às quotas de uma sociedade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme disposto na Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Quantos dos itens a seguir apresentam exemplos de causas cíveis que podem ser julgadas por este Juizado?

I. As causas cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo;

II. A ação de despejo para uso próprio;

III. As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;

IV. As causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo.

A Constituição brasileira prevê que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nesse sentido, pode-se afirmar que essa previsão está relacionada a qual princípio jurídico?

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas.

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o pais noventa dias depois de oficialmente publicada.

II. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

III. As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Esta(ão) INCORRETA(S):

No que concerne à classificação das constituições quanto à alterabilidade, pode-se afirmar que a Constituição a qual, para ser alterada, exige um procedimento mais formal e cerimonioso que o adotado para a alteração de normas não constitucionais, é classificada como:

Relativamente aos princípios previstos na Constituição brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I. Manter a integridade nacional;

II. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?