Magna Concursos
3078749 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP
Provas:
O Código Tributário Nacional, no artigo 151, inciso II, prevê que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. É cediço que, já há certo tempo, os contribuintes lançam mão do seguro garantia e da fiança bancária para garantia de créditos tributários, seja em ações anulatórias, seja em execuções fiscais. Sobre a eficácia destas modalidades de garantia do crédito tributário, assinale a alternativa correta, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede representativa de controvérsia.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Estado

100 Questões