- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
Segundo a Lei nº 9.605, de 12/02/1998, em seu Art 32, a que penalização esta sujeito o condutor de carroça que estiver chicoteando um cavalo que se apresenta desnutrido, magro, com algumas lesões corporais principalmente no dorso e submetido à tração de uma carroça contendo carga de 250 Kg?
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