Questão 1158207

1158207 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre a remição, é correto afirmar:

Para o cômputo da remição, os dias remidos devem ser considerados como pena cumprida pelo sentenciado.

A remição por estudo é concedida na mesma proporção da remição pelo trabalho, ou seja, a cada dezoito horas de estudo, deve ser remido um dia de pena.

É vedada a cumulação de remição por trabalho e por estudo dada a incompatibilidade resultante da quantidade de horas diárias necessárias para remir por cada atividade.

A remição por estudo é cabível nos três regimes de cumprimento de pena, sendo vedado apenas no livramento condicional.

Em caso de falta grave, o juiz deverá revogar um terço do tempo remido, sendo vedada nova concessão de remição durante o período de cumprimento da sanção.

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