Questão 905800

905800 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Segundo preceitua a Lei nº 11.340/06, sobre o que configura violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalar a alternativa CORRETA:

No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, exceto as esporadicamente agregadas.

No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são, inclusive os que não se consideram, aparentados.

Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

As relações pessoais desta Lei referem-se às heterossexuais.

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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