Considera-se poluidor somente a pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Consideram-se degradação da qualidade ambiental as alterações benéficas das características do meio ambiente.

São considerados recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Considera-se meio ambiente a área no entorno de uma organização em um raio de 10 km.

Considera-se poluição o descarte inadequado de resíduos sólidos.