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Respondida
1110464
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
UFAL
Orgão:
Pref. Maceió-AL
Provas:
Procurador Municipal
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Lei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família
As hipóteses de impenhorabilidade são
A
normalmente fixadas em virtude da garantia do patrimônio mínimo. Disto decorre a impossibilidade da renúncia à exceção de impenhorabilidade.
B
estabelecidas em vista da garantia do patrimônio mínimo; contudo, não podem ser interpretadas como direitos indisponíveis, porquanto se admita a possibilidade de renúncia a tal garantia.
C
absolutas ou relativas, mas dependem de expressa previsão legal para a sua adequada caracterização.
D
fixadas exclusivamente em virtude do direito processual, de modo que não se admite no direito brasileiro a figura da impenhorabilidade de direito material.
E
taxativas, porquanto importem em restrição ao direito fundamental à tutela executiva.
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