- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
- Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal
Celebrada transação penal em face da prática de crime contra a ordem tributária, o autor do fato, que se comprometera a reparar o dano, procurou a fazenda pública para efetuar o pagamento do débito tributário, tendo solicitado parcelamento da dívida, única forma de poder cumprir a condição imposta.
Em face da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
Em face da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.