- Espécies TributáriasTaxasTaxas de Polícia
- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda
prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos
tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à
repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens.
O exercício de atividades de fiscalização, por ser decorrente
do poder de polícia, poderá ensejar a instituição de uma
taxa.