Questão 1020250

1020250 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

Provas:

Quanto ao processo de aplicação de multa administrativa, é correto afirmar que:

o auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.

o prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade.

não é admitida a audiência de testemunhas.

o pagamento da multa exime o infrator de outras penalidades.

a admissão do recurso não exige o depósito da multa.

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