É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante a não ser os julgados e condenados nos crimes previstos na lei dos crimes hediondos.