Magna Concursos
2223633 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Maripá-PR

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo:

I. Formam o domínio público do Município, entre outros, os rendimentos das atividades e serviços da sua competência.

II. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles por ela utilizados administrativamente.

III. A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, independe de avaliação prévia e de autorização legislativa.

Estão CORRETOS:

 

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