Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo:
I. Formam o domínio público do Município, entre outros, os rendimentos das atividades e serviços da sua competência.
II. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles por ela utilizados administrativamente.
III. A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, independe de avaliação prévia e de autorização legislativa.
Estão CORRETOS:
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Fiscal Fazendário
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Inspetor de Saneamento
40 Questões