De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre a diferença entre a atividade de polícia administrativa e atividade de polícia judiciária, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Polícia administrativa.

(2) Polícia judiciária.

( ) Exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos.

( ) É atividade dessa política a concernente ao ilícito de natureza penal.

( ) Desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 25/2005 - Código Tributário do Município, os impostos e as taxas integram o Sistema Tributário do Município. Sobre esse assunto, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Impostos.

(2) Taxas.

( ) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

( ) Decorrentes das atividades do poder de polícia do Município.

( ) Decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Segundo a Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I. Apresentar perfeitas condições de segurança.

II. Ultrapassar a largura do tapume.

III. Não causar danos às árvores, a elementos de iluminação e a redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 48/2013 - Código de Obras do Município, em relação às disposições preliminares, a responsabilidade de profissionais ou empresas perante a Prefeitura começa:

De acordo com a Resolução RDC nº 216/2004, sobre a documentação e o registro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os registros devem ser mantidos por período mínimo de dias, contados a partir da data de preparação dos alimentos.

De acordo com a Lei nº 9.677/1998, analisar os itens abaixo:

I. Quem corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo, terá pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

II. Quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado, se o crime é culposo, terá pena de reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui um dos crimes funcionais contra a ordem tributária:

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analisar a sentença abaixo:

O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Estado (1ª parte). Na determinação da base de cálculo, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incide sobre:

I. O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País

II. As exportações de serviços para o exterior do País.

III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017, sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, analisar a sentença abaixo:

A execução da inspeção e da fiscalização pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal não isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal (1ª parte). A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, que realizem comércio municipal e intermunicipal, serão regidas por este Decreto, mesmo quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispuserem de legislação própria (2ª parte).

A sentença está: