Questão 2593123

2593123 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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De acordo com o Código Civil, o estabelecimento do empresário

não pode ser objeto de usufruto.

não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

só pode ser alienado por instrumento público.

pode ser objeto de arrendamento, que não impede o arrendante de fazer concorrência ao arrendatário, salvo se expressamente proibido de fazê-lo pelo contrato.

pode ser objeto unitário de negócios jurídicos translativos, mas não constitutivos.

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