1665887
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
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De acordo com o Parágrafo único do artigo 2° da lei 8.069/1990, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre:
