A educação básica de qualidade é um
direito assegurado pela Constituição
Federal no artigo 208 (BRASIL, 1988),
definida pela Lei de Diretrizes e Bases
(1996) no art. 21 como “I – educação
básica, formada pela educação infantil,
ensino fundamental e ensino médio”.
Assinale a alternativa correta sobre a
competência dos municípios na oferta da
educação básica.
