3446388
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR
Provas:
De acordo com a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, as medidas socioeducativas têm por objetivos:
I. Não responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional.
II. Integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais.
III. Desaprovação da conduta infracional.
Está CORRETO o que se afirma: