Magna Concursos
3446388 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR
Provas:

De acordo com a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, as medidas socioeducativas têm por objetivos:

I. Não responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional.

II. Integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais.

III. Desaprovação da conduta infracional.

Está CORRETO o que se afirma:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Educador Social

30 Questões