Magna Concursos
2405587 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR
Provas:

A Organização Político-Administrativa do Estado deve respeitar os seguintes ditames constitucionais:

I- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos subordinados entre si, nos termos desta Constituição;

II- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária;

III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Após a análise dos itens, marque a alternativa CORRETA:

 

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