Constituem Bens do domínio terrestres (domínio do solo):

A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, determina que serão previstas por lei as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta. Sobre este assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I- A lei disciplinará as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II- A lei disciplinará o acesso restrito dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto constitucional;

III- A lei regulamentará a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Nos termos da Lei n.° 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para o provimento em cargos públicos, EXCETO:

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte seqüência:

A Organização Político-Administrativa do Estado deve respeitar os seguintes ditames constitucionais:

I- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos subordinados entre si, nos termos desta Constituição;

II- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária;

III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Após a análise dos itens, marque a alternativa CORRETA:

Os partidos políticos podem ser livremente criados, desde que resguardado o seguinte, EXCETO:

Em consonância com o princípio da supremacia da Constituição, pode-se afirmar, EXCETO:

Sobre a classificação das Constituições, marque a alternativa CORRETA:

Sobre a regulamentação e controle dos serviços públicos e de utilidade pública, é INCORRETO:

A Administração Pública realiza sua função executiva por meios de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. São requisitos necessários à sua formação: