Questão 1156879

1156879 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Assinale a opção correta quanto à PNRH.

A água é bem de domínio público, além de ser recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

A outorga de direito de uso, instrumento de gestão dos recursos hídricos, pode ser concedida por prazo não superior a 35 anos, renovável com alienação parcial das águas.

Em caso de interrupção do abastecimento de água por mais de 72 horas, o poder público local poderá multar a empresa concessionária em decorrência da infração por ela praticada.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação do Sistema Nacional de Irrigação.

O objetivo da PNRH é implementar os meios necessários para a cobrança pelo uso e pelo consumo de água no Brasil.

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