A ordem jurídica é um sistema de normas válidas. Para se aferir a validade das mesmas, há de haver o paradigma segundo o qual a lei, ou seja, o documento escrito, geral, inovador e em vigência que reúne todas as normas, seja válido dentro daquele sistema.

Norma fundamental é aquela cuja validade pode ser derivada de uma norma superior. Todas as normas cuja validade derive de uma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.

A “supremacia constitucional” consiste no fato de que a constituição é considerada pedra angular do sistema jurídico-político do país, configurando validade e legitimidade aos poderes do Estado, dentro dos limites por ela impostos, não podendo ser contrariada por qualquer texto ou dispositivo legal do ordenamento jurídico, sob pena de ser considerada inconstitucional.

A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à supremacia da constituição sobre todo o ordenamento jurídico, à rigidez constitucional e à proteção dos direitos humanos.

O controle de constitucionalidade é garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, legitimando-o, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático.