zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e de conservar o patrimônio público.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.